Termos e Condições de Serviço

Estes Termos e Condições regem a prestação de serviços de mudanças, transporte, embalamento e armazenagem prestados pela Amazing Gazell, Unipessoal Lda., NIF 514232072, entidade proprietária das marcas vays.pt, Mudalgarve, O'Free Storage e AGLPack Portugal.

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes termos aplicam-se a todos os serviços contratados através das plataformas digitais, formulários online, correio eletrónico ou contactos diretos da Amazing Gazell, Unipessoal Lda.. Ao adjudicar ou solicitar qualquer um dos nossos serviços, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente as presentes condições.

2. Obrigações da Empresa

A Amazing Gazell, Unipessoal Lda. compromete-se a:

Realizar o manuseamento, transporte e guarda dos bens com o devido zelo, diligência e rigor profissional;
Assegurar a conservação dos bens armazenados nas suas instalações (Sede em Olhão ou Armazém na Fuseta), garantindo condições adequadas de segurança e higiene;
Emitir e acompanhar as mercadorias com a documentação fiscal e legalmente exigida, designadamente Guias de Transporte ou Guias de Remessa.

3. Obrigações e Declarações do Cliente

É da exclusiva responsabilidade do Cliente:

Declarar a natureza exata, especificidades e valor real dos bens a transportar ou armazenar;
Garantir o acondicionamento e embalamento adequado dos bens, salvo se o serviço de embalamento tiver sido expressamente contratado à nossa equipa;
Informar com antecedência sobre a existência de bens frágeis, de valor excecional, peso excessivo, volumes fora de padrão ou de difícil manuseamento;
Condições de Acesso: Informar sobre restrições de acesso aos locais de carga/descarga (ex.: ausência de elevador, andares elevados, vias estreitas, necessidade de licenças municipais de estacionamento ou corte de via).

4. Bens Proibidos e Mercadorias Perigosas

Por motivos de segurança e cumprimento normativo, é estritamente proibido entregar para transporte ou armazenagem:

Substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas, radioativas ou de qualquer forma perigosas;
Armas, munições, estupefacientes ou quaisquer artigos de circulação ilícita;
Bens deterioráveis ou géneros alimentares sujeitos a decomposição (salvo em transporte refrigerado especificamente contratado);
Animais vivos, dinheiro em material circulante, títulos de crédito ou joias de elevado valor sem declaração prévia e aprovação expressa.

O Cliente responderá por todos os danos, custos e prejuízos causados à empresa ou a terceiros pela omissão de informação sobre a natureza perigosa ou ilícita dos bens fornecidos.

5. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Amazing Gazell, Unipessoal Lda. é regulada pela legislação aplicável ao Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias (Decreto-Lei n.º 239/2003, na sua redação atual) e pelas normas legais do Contrato de Depósito. A empresa não se responsabiliza por:

Danos decorrentes do incorreto ou deficiente embalamento/acondicionamento efetuado pelo próprio Cliente;
Danos provocados por vícios próprios das mercadorias, desgaste natural ou avaria interna de equipamentos eletrónicos/eletrodomésticos não decorrentes de queda ou impacto direto no transporte;
Eventos de força maior, casos fortuitos, condições meteorológicas adversas, greves ou restrições de trânsito impostas pelas autoridades que impeçam o cumprimento dos horários estipulados;
Bens ou conteúdos não descritos expressamente na Guia de Transporte, Guia de Remessa ou Inventário de Entrada assinado pelas partes.

6. Condições de Pagamento e Direito de Retenção

Pagamento: Salvo acordo prévio em contrário consignado por escrito, os serviços devem ser liquidados nas condições e prazos acordados no momento da adjudicação ou na apresentação do documento de cobrança.
Direito de Retenção: Nos termos da lei portuguesa (Código Civil e Regulamentação do Transporte de Mercadorias), a empresa reserva-se o direito de reter os bens armazenados ou transportados em caso de não pagamento ou mora quanto aos serviços prestados, até à integral liquidação das quantias em dívida ou prestação de garantia idónea.
As despesas de conservação e armazenagem decorrentes do exercício do direito de retenção ficam a cargo do devedor.

7. Reclamações e Prazos

Danos Aparentes: Devem ser formalmente anotados na Guia de Transporte/Entrega no ato do recebimento, na presença da equipa de entrega.
Danos Não Aparentes: Devem ser comunicados por escrito no prazo legalmente fixado após a receção das mercadorias, acompanhados de registo fotográfico e descrição detalhada da ocorrência.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 239/2003, o direito à indemnização decorrente da responsabilidade por transporte caduca/prescreve no prazo de 1 (um) ano.

8. Foro e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do contrato, é competente o Foro da Comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.
Em caso de litígio de consumo, o Cliente/Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex.: CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve).

Dados de Identificação e Contacto:

Amazing Gazell, Unipessoal Lda.

NIF: 514232072

Sede Social: Olhão, Portugal | Instalações/Armazém: Fuseta, Portugal

Marcas e Plataformas: vays.pt | Mudalgarve | O'Free Storage | AGLPack Portugal